1. Resenha histórica do Tribunal



O Sistema Judicial vigente na República de Angola é oriundo de um passado marcado por opções políticas e influências com relevantes divergências.

Efectivamente, Angola conheceu nos últimos 28 anos a descolonização e a independência, esta caracterizada pela economia planificada e estatizada, pela guerra civil e por reformas no sentido da criação de uma economia de mercado e do desenvolvimento do sector privado.

1.1- A potência colonizadora, durante a ocupação e administração transferiu para o território colonizado as principais componentes do seu sistema legal, importante à criação de uma economia de mercado e à sua integração no mercado internacional.

Assim, implantou na colónia um Sistema Institucional sobre a base da separação de poderes, tal como estava organizado em Portugal, destacando-se nele, na perspectiva do presente estudo, o órgão judicial e as instituições administrativas vocacionadas à prestação dos chamados serviços legais.

Contava ainda o sistema de recursos humanos, equipamentos e materiais para assegurar o seu regular funcionamento.

A par do sistema institucional dispunha de um Sistema Jurídico, destinado a garantir a liberdade de estabelecimento e o exercício da iniciativa privada, destacando-se nele os diplomas normativos  relativos à vida económica e à resolução de conflitos (muitos deles ainda em vigor): Código Penal de 1886, Código Comercial de 1888, Código de Processo Penal de 1929, Código de Processo Civil de 1961, Código das Custas Judiciais (1961) e Código Civil de 1966.

O modelo evoluía em consonância com a evolução do sistema português, adaptando-se regularmente às exigências do sistema económico.

O conjunto do sistema imposto na colónia satisfazia e assegurava o respeito da legalidade em matéria económica, garantia básica para os empresários e investidores.

1.2- No momento da sua independência, Angola optou por um sistema de economia planificada e estatizada, com um Sistema Institucional, caracterizado por assinalável indefinição dos poderes, colectivização da economia e o desaparecimento da concepção liberal do Estado de direito.

Ao nível judicial, a introdução da justiça popular, assinalável ofuscamento da independência dos Tribunais civis pela criação, projecção e atribuição de amplas competências a Tribunais de excepção, com manifesta deterioração das condições de trabalho e prestígio dos Juizes (civis).

O Sistema Judicial da República de Angola é legalizado e legitimado no texto da Constituição, aprovado em 11 de Novembro de 1975.

Efectivamente, até à ascensão à Independência Nacional, integrando Angola o conjunto das colónias portuguesas, funcionava na capital do território, Luanda, o denominado Tribunal da Relação de Luanda, constituindo 2.ª Instância, relativamente aos Tribunais de Comarca, cuja área de jurisdição destes coincidia territorialmente com a dos Distritos Administrativos, hoje Províncias.

O legislador Constitucional, resolveu a questão dos Tribunais em apenas dois articulados, remetendo o mais para a lei ordinária.

Anteriormente à entrada em vigor da Lei 18/88, do Sistema Unificado de Justiça (SUJ), os tribunais estavam organizados segundo uma estrutura vertical que ia dos Tribunais de nível Municipal, julgados (municipais de 1.ª e 2.ª classes), passando pelos Tribunais de Comarca (de competência geral) até ao Tribunal da Relação de Luanda.

O território dividia-se em Comarcas judiciais e estas em Julgados municipais.

O Tribunal da Relação exercia jurisdição sobre todo o território nacional e julgava os recursos de agravo e de apelação interpostos das decisões dos tribunais inferiores.

O tribunal de comarca conhecia, em princípio, de todos os processos em matéria civil e criminal respeitante a factos ocorridos na área da comarca.

Os tribunais de comarca poderiam dividir-se por ramos de actividade jurisdicional, de harmonia com a natureza das questões a julgar (tribunais de competência especializada).

Era o que se passava com o Tribunal da Comarca de Luanda, constituído por tribunais, só com competência cível ( Varas Cíveis) e tribunais só de competência criminal (Juízos Criminais).

Para crimes de menor gravidade, quando julgados sob a forma de processo sumário e de contravenções, havia o Tribunal de Polícia.

Tinham ainda competência especializada os Tribunais de Menores (Decreto 417/71 que aprovou o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores) e os Tribunais de Execução de Penas.


Para julgar os crimes militares e os crimes cometidos por militares ou equiparados existiam os Tribunais Militares: Tribunal Militar das Forças Armadas, com jurisdição em todo o território nacional , e os Tribunais Militares Regionais, com jurisdição nas diversas Regiões Militares do País (Lei n.º 17/78, de 24 de Novembro)


Os crimes contra a segurança do Estado, os crimes de mercenarismo, os crimes de guerra e contra a humanidade eram julgados pelos Tribunais Populares Revolucionários, com jurisdição provincial e sede na capital de cada uma das Províncias.


Finalmente, para além da específica, tinham competência criminal limitada às respectivas contravenções, os Tribunais do Contencioso Fiscal Aduaneiro e os Tribunais Marítimos.


A lei n.º 18/88, de 31 de Dezembro, extinguiu a organização judicial herdada e instituiu um Sistema Unificado de Justiça, isto é, um sistema que procurou integrar, “de forma coerente” as diversas jurisdições (civil, criminal, administrativa, militar, etc), até ali mais ou menos separados, numa organização judiciária única, terminando, desse modo, com os tribunais especiais e excepcionais até então existentes no País.